Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.1993 - Decreto de27.9.1993 Publicado no DOU de 28.9.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. (Enersul), a área de terra que menciona.
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Artigo 5
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
Brasília, 27 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1993
Conteudo atualizado em 16/12/2021
