Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.1993 - Decreto de27.9.1993 Publicado no DOU de 28.9.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétrica de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de 6,00 (seis metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 34,5 kv, com origem na Subestação Itaberaí e término na Subestação Itaguarí, localizada nos Municípios de Itaberaí e Itaguarí, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 48000.001989/93-12.
Conteudo atualizado em 23/10/2022
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