Art. 1º do Decreto de27.9.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.1993 - Decreto de27.9.1993 Publicado no DOU de 28.9.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriado, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

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Artigo 1

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de 6.164,55m² (seis mil cento e sessenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), necessária à instalação da Subestação Pardinho, no Município de Pardinho, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.00144/92-51.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza:

- tem início no Marco nº 0, cravado na cerca-divisa da futura Subestação Pardinho, num ponto localizado 22,00 m (vinte e dois metros) após a confluência da rua Manoel Tavares com a rua Joaquim Lourenço, no rumo NW 55º20'30"; segue com o rumo e a distância NW 55º20'30" - 70,00 m (setenta metros), até o Marco nº 1; deflete à direita, formando um ângulo interno de 90º06',30", e segue com o rumo e a distância NE 34º33' - 88,00 m (oitenta e oito metros), até o marco nº 2; deflete à direita, formando um ângulo interno de 90º00', e segue com o rumo e a distância SE 55º27' - 70,00 m (setenta metros), até o Marco nº 3; deflete à direita, formando um ângulo interno de 90º00', e segue com o rumo e a distância SW 34º33' - 88,13 m (oitenta e oito metros e treze centímetros), até o Marco nº 0, onde teve início esta descrição.

Conteudo atualizado em 09/06/2022