Decretos Não Numerados - Decreto de21.9.1993 - Decreto de21.9.1993 Publicado no DOU de 22.9.1993 Dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º O Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia, instituído pelo Decreto nº 99.250, de 11 de maio de 1990, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/01/2022
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