Decretos Não Numerados - Decreto de16.9.1993 - Decreto de16.9.1993 Publicado no DOU de 17.9.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Fica reconhecida a conveniência de instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a Concessionária praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica e linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.
Conteudo atualizado em 02/04/2022
Conteudo atualizado em 02/04/2022
