Art. 1º do Decreto de16.9.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.9.1993 - Decreto de16.9.1993 Publicado no DOU de 17.9.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHTServiços de Eletricidades S.A., a área de terra que menciona.

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Artigo 1

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 14.601,50 m² (quatorze mil seiscentos e um metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), necessária à instalação da Subestação Transformadora de Distribuição Thomás Coelho, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.003952/92-94.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza:

- Lote nº 18 do PAL. 12.613, medindo: 53,00 m de frente para a Rua Sérgio Silva; 284,00m à direita, confrontando com o lote nº 17 do PAL. 12.613; 50,00 m de fundos, confrontando com terrenos dos Melhoramentos Inhaúma Imobiliária Ltda., e 267,00 m à esquerda, confrontando com o nº 44 da Rua Sérgio Silva e área B do PAL. nº 23.673, de acordo com a planta de desenho nº 4.194, de 5 de maio de 1992.

Conteudo atualizado em 03/05/2022