Decretos Não Numerados - Decreto de16.9.1993 - Decreto de16.9.1993 Publicado no DOU de 17.9.1993 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de 12,00 m (doze metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69kV, com origem na Subestação Firminópolis e término na Subestação São Luiz de Montes Belos, localizada nos Municípios de Firminópolis e São Luiz de Montes Belos, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.002692/93-11.
Conteudo atualizado em 24/03/2022
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