Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.1993 - Decreto de14.9.1993 Publicado no DOU de 15.9.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 151.321.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor dos Ministérios da Marinha e do Exército, crédito suplementar no valor de CR$ 151.321.600,00 (cento e cinqüenta e um milhões, trezentos e vinte e um mil e seiscentos cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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