Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.1993 - Decreto de14.9.1993 Publicado no DOU de 15.9.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda, credito suplementar no valor de CR$ 359.806.263,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 98.648.670,00 (noventa e oito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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