Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.1993 - Decreto de14.9.1993 Publicado no DOU de 15.9.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda, credito suplementar no valor de CR$ 359.806.263,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 3
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e de Entidades da Administração Pública Federal Indireta, na forma do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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