Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.1993 - Decreto de14.9.1993 Publicado no DOU de 15.9.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 118.606.950,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 118.606.950,00 (cento e dezoito milhões, seiscentos e seis mil e novecentos e cinqüenta cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/06/2022
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