Decretos Não Numerados - Decreto de10.9.1993 - Decreto de10.9.1993 Publicado no DOU de 13.9.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo a área de terra que menciona.
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Artigo 2
Art. 2º A Cesp - Companhia Energética de São Paulo fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata o art. 1º deste decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
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