Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.1993 - Decreto de9.9.1993 Publicado no DOU de 10.9.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa variável de 23,00m a 25,00m (vinte e três metros a vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138kV, com origem na Estrutura nº 28 da linha de transmissão Juiz de Fora "1"/Juiz de Fora "2", e término na subestação Juiz de Fora "4", localizada no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 29400.001978/90-42.
Conteudo atualizado em 02/01/2022
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