Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.1993 - Decreto de9.9.1993 Publicado no DOU de 10.9.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra situada na faixa de 30,00 m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na Torre T-81 da linha de transmissão Jupiá - Valparaíso e término na subestação Três Irmãos, localizada no Município de Andradina, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 29000.006333/91-35.
Conteudo atualizado em 29/05/2022
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