Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.1993 - Decreto de9.9.1993 Publicado no DOU de 10.9.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.
Conteudo atualizado em 29/05/2022
Conteudo atualizado em 29/05/2022
