Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.1993 - Decreto de9.9.1993 Publicado no DOU de 10.9.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
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Artigo 5
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/05/2022
Brasília, 9 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1993
Conteudo atualizado em 29/05/2022
