Art. 2º do Decreto de31.8.1993

I - Ministério dos Transportes, que a presidirá;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

IV - Ministério de Minas e Energia;

V - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

VI - Frente Nacional de Prefeitos;

VII - Fórum Nacional de Secretários de Transportes;

VIII - Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Fazenda;

IX - Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU);

X - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea);

XI - Associação Nacional dos Fabricantes de Carroçarias para Ônibus (FABUS);

XII - Associação Nacional das Indústrias de Pneumáticos (ANIPE);

XIII - Sindicato da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (SIMEFRE).

Parágrafo único. Os membros da comissão serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades respectivos.