Decretos Não Numerados - Decreto de30.8.1993 - Decreto de30.8.1993 Publicado no DOU de 31.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 383.000.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
Brasília, 30 de agosto de 1993; 172° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Aléxis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1993
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