Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1993 - Decreto de26.8.1993 Publicado no DOU de 27.8.1993 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Couros e Calçados - GITC.
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Artigo 1
Art. 1º Fica criado o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Couros e Calçados - GITC, que funcionará como núcleo de formulação, coordenação e execução da política brasileira no que tange ao comércio internacional de couros e calçados.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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