Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1993 - Decreto de26.8.1993 Publicado no DOU de 27.8.1993 Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do terreno que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1° Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação, com encargo, que o Estado de Minas Gerais fez à União, na forma permitida na Lei Estadual n° 9.368, de 11 de dezembro de 1986, de uma área de terra com 280.001,00m2 (duzentos e oitenta mil e um metros quadrados), registrada no 1° Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena, sob o n° 18.801, à fl. 99 do Livro 3-T, para ampliação do Aeroporto de Barbacena.
Conteudo atualizado em 14/01/2022
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