Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.1993 - Decreto de25.8.1993 Publicado no DOU de 26.8.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.
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Artigo 2
Art. 2° Fica a Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este decreto, com a utilização de recurso próprios.
Conteudo atualizado em 01/07/2022
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