Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.1993 - Decreto de25.8.1993 Publicado no DOU de 26.8.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/07/2022
Brasília, 25 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Hugo Napoleão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1993
Conteudo atualizado em 01/07/2022
