Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.1993 - Decreto de25.8.1993 Publicado no DOU de 26.8.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 5
Art. 5° Fica revogado o Decreto de 7 de junho de 1993 , que abriu ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.964.336.000.000,00. Não remover
Conteudo atualizado em 10/01/2022
Brasília, 25 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Aléxis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1993
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