Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.1993 - Decreto de25.8.1993 Publicado no DOU de 26.8.1993 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), áreas de terra e suas benfeitorias nos Municípios de Surubim, Frei Miguelinho, Caruaru, Riacho das Almas e Cumar
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Artigo 2
Art. 2° Fica o DNOCS autorizado a promover e executar, com recursos do Ministério da Integração Regional, as desapropriações de que trata este decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Conteudo atualizado em 04/06/2021
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