Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1993 - Decreto de20.8.1993 Publicado no DOU de 23.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 307.731,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 307.731,00 (trezentos e sete mil, setecentos e trinta e um cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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