Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1993 - Decreto de20.8.1993 Publicado no DOU de 23.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 307.731,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Brasília, 20 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Aléxis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1993
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