Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1993 - Decreto de19.8.1993 Publicado no DOU de 20.8.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JUDAS TADEU, situado no Município de Palestina do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado Fazenda SÃO JUDAS TADEU com área de 1.984,1292 ha (um mil, novecentos e oitenta e quatro hectares, doze ares e noventa e dois centiares), situado no Município de Palestina do Pará, objeto da Matricula nº 8.076, fl. 001, do Livro 2-AE, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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