Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1993 - Decreto de19.8.1993 Publicado no DOU de 20.8.1993 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA RECREIO OU DESCANSO, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado FAZENDA RECREIO OU DESCANSO, com área de 2.646,2284 ha (dois mil, seiscentos e quarenta e seis hectares, vinte e dois ares e oitenta e quatro centiares), situado no Município de Quixeramobim, objeto do Registro nº 11.607, fls. 36 a 38, do Livro 3-P, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 06/01/2022
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