Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1993 - Decreto de19.8.1993 Publicado no DOU de 20.8.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA LAGOA DO JARDIM, situado no Município de Amontada, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado FAZENDA LAGOA DO JARDIM com área de 1.414,0000 ha (um mil, quatrocentos e quatorze hectares), situado no Município de Amontada, objeto da Matrícula nº 226, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itapipoca, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 02/06/2022
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