Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1993 - Decreto de19.8.1993 Publicado no DOU de 20.8.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO MIGUEL OU NOVA PIRATININGA, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO MIGUEL OU NOVA PIRATININGA, com área de 4.418,9200 ha (quatro mil, quatrocentos e dezoito hectares e noventa e dois ares), situado no Município de Formosa, objeto das Matrículas nº 4.430, 22.351, 22.352, 22.353, 22.354 e 22.355, fls. 230/23-A, do Livro 2-O e 2-BV, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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