Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1993 - Decreto de17.8.1993 Publicado no DOU de 18.8.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL PORTO RICO", situado no Município de Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Brasília, 17 de agosto de 1993; 172.° da Independência e 105.° da República.
ITAMAR FRANCO
José Antonio Barros Munhoz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1993
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