Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1993 - Decreto de17.8.1993 Publicado no DOU de 18.8.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SACO DO JUAZEIRO, situado no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado FAZENDA SACO DO JUAZEIRO, com área de 26.528.4000ha (vinte e seis mil quinhentos e vinte e oito hectares e quarenta ares), situado no Município de São Miguel do Tapuio, objeto do Registro n° 3.748, fls. 123/124, do Livro 3-D do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí .
Conteudo atualizado em 03/01/2022
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