Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1993 - Decreto de17.8.1993 Publicado no DOU de 18.8.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária os imóveis rurais denominados "BONFIM', "CONCEIÇÃO", "FAZENDINHA", "TANQUINHOS", "SÃO VICENTE" e "PEDRA BRANCA" situados no Município de
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Artigo 1
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imóveis rurais denominados "BONFIM", "CONCEIÇÃO", "FAZENDINHA", "TANQUINHOS", "SÃO VICENTE" e "PEDRA BRANCA", com área total de 6.388,1093ha (seis mil trezentos e oitenta e oito hectares, dez ares e noventa e três centiares), situados no Município de Santana do Acaraú, objeto dos Registros nºs 4.751, fl. 193, Livro 3I, e 4.755, fls. 199 Livro 3I e R-01-401, fls. 104, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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