Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de8.12.2008 - Número 791 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2008 - Decreto de8.12.2008 Publicado no DOU de 9.12.2008 Convoca a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública-1a CONSEG e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  As despesas com a realização da 1a CONSEG correrão por conta de recursos orçamentários do Ministério da Justiça.