Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1993 - Decreto de17.8.1993 Publicado no DOU de 18.8.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CASTANHAL LAJEDO", situado no Municipio de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado CASTANHAL LAJEDO, com área de 8.559.0000 ha (oito mil quinhentos e cinqüenta e nove hectares), situado no Município de Marabá, objeto da Matrícula nº 11.636, fls. 001, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 06/07/2022
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