Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1993 - Decreto de17.8.1993 Publicado no DOU de 18.8.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MINAS PARÁ", situado no Município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado FAZENDA MINAS PARÁ, com área de 12.549,5394 ha, (doze mil, quinhentos e quarenta e nove hectares, cinqüenta e três ares e noventa e quatro centiares), situado no Município de Ipixuna do Pará, objeto do Registro nº R-01-6.948, fls. 188, do Livro 2-X, do Registro Geral do Imóveis da Comarca do Guamá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 28/03/2022
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