Decretos Não Numerados - Decreto de16.8.1993 - Decreto de16.8.1993 Publicado no DOU de 17.8.1993 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de 23m (vinte e três metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138kV, com origem na subestação Gafanhoto e término na subestação Divinópolis, localizada no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 29000.006956/92-99.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
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