Decretos Não Numerados - Decreto de16.8.1993 - Decreto de16.8.1993 Publicado no DOU de 17.8.1993 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
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Artigo 3
Art. 3º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
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