Decretos Não Numerados - Decreto de16.8.1993 - Decreto de16.8.1993 Publicado no DOU de 17.8.1993 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
Brasília, 16 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1993
Conteudo atualizado em 07/05/2022
