Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1993 - Decreto de12.8.1993 Publicado no DOU de 13.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 703.228.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 703.228.300,00 (setecentos e três milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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