Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1993 - Decreto de12.8.1993 Publicado no DOU de 13.8.1993 Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º São apropriadas ao Órgão relacionado no Anexo I as dotações constantes no Anexo II, nos montantes especificados, mantida a correspondente classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupo de natureza da despesa determinados na Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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