Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1993 - Decreto de12.8.1993 Publicado no DOU de 13.8.1993 Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional no valor de CR$ 817.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 286.000.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões de cruzeiros reais) para atender à programação constante do Anexo II a este Decreto.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Conteudo atualizado em 21/12/2021
