Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1993 - Decreto de12.8.1993 Publicado no DOU de 13.8.1993 Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional no valor de CR$ 817.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Brasília, 12 de agosto de 1993; 172º da Independencia e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1993
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