Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1993 - Decreto de12.8.1993 Publicado no DOU de 13.8.1993 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Campinas/Katukina, localizada nos Estados do Acre e Amazonas.
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Artigo 1
Art. 1º Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) da Área Indígena Campinas/Katukina, localizada nos Municípios de Tarauacá e Ipixuna, Estados do Acre e Amazonas, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena, com superfície de 32.623,6443ha (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e três hectares, sessenta e quatro ares e quarenta e três centiares) e perímetro de 102.350,25m (cento e dois mil trezentos e cinqüenta metros e vinte e cinco centímetros).
Conteudo atualizado em 22/09/2023
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