Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1993 - Decreto de12.8.1993 Publicado no DOU de 13.8.1993 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jarará, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.
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Artigo 1
Art. 1° Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), da ÁREA INDÍGENA JARARÁ, localizada no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena com superfície demarcada de 479,0728 ha (quatrocentos e setenta e nove hectares, sete ares e vinte e oito centiares) e perímetro de 10.429,12m (dez mil quatrocentos e vinte e nove metros e doze centímetros).
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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