Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1993 - Decreto de12.8.1993 Publicado no DOU de 13.8.1993 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Estivadinho, localizada no Estado de Mato Grosso.
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Artigo 1
Art. 1° Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), da ÁREA INDÍGENA ESTIVADINHO, localizada no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena com superfície de 2.031,9414 ha (dois mil, trinta e um hectares, noventa e quatro ares e quatorze centiares) e perímetro de 19.165,54m (dezenove mil, cento e sessenta e cinco metros e cinqüenta e quatro centímetros).
Conteudo atualizado em 14/12/2021
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