Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1993 - Decreto de12.8.1993 Publicado no DOU de 13.8.1993 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Estivadinho, localizada no Estado de Mato Grosso.
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Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/12/2021
Brasília, 12 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1993
Conteudo atualizado em 14/12/2021
