Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1993 - Decreto de9.8.1993 Publicado no DOU de 10.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de CR$ 172.507.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 24/04/2022
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