Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1993 - Decreto de9.8.1993 Publicado no DOU de 10.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 18.342.954,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores, conforme o Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 02/01/2022
Conteudo atualizado em 02/01/2022
