Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.1993 - Decreto de5.8.1993 Publicado no DOU de 6.8.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (TELESP), o imóvel que menciona.
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Artigo 3
Art. 3° A desapropriação a que se refere este decreto é considerada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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